Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0011.0600

1 - TJPE Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança de servidor público militar (incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo). Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. TJPE. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo parcialmente provido de forma unânime.

«1. No caso em apreço, pretende o requerente a incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo, no entanto, entendeu o magistrado a quo, em razão do valor da causa, que a competência para o julgamento da ação era do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()

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