Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Cartório comarca diversa. Validade. Notificação enviada para endereço diverso do indicado no contrato. Invalidade. Ausência de constituição em mora. Recurso não provido.
«1. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal e com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em circunscrição diversa de seu domicílio. ... ()
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