1 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Aparente nulidade. Análise de todos os argumentos desafiados no recurso anterior. Desnecessidade. Omissão. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O magistrado não está obrigado a apreciar e rebater todos os argumentos e fundamentos em que se apoia a insurgência da parte, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo, não resultando negativa da prestação jurisdicional. ... ()