Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Apelação. Recurso de agravo. Concurso para preenchimento de cargo público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Direito subjetivo.
«- Inicialmente, devem ser afastadas as preliminares de perda de objeto da impetração alegada pelo Município de Nazaré da Mata ... ()
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