Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Vaga de garagem em clube náutico. Manutenção de pagamento. Direito de preferência.
«1. Não há comprovação nos autos de que o agravado estivesse em débito com mensalidades acordadas em período anterior à retirada da embarcação da garagem coberta para efetivação de reparos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote