Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de aplicação da detração penal. Benefício reconhecido na sentença condenatória. Apelo não provido. Unanimidade.
«1. A condenação pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 é de ser mantida, posto que evidenciada a autoria e a materialidade delitiva correspondentes ao tipo supratranscrito. O tipo penal do precitado dispositivo enumera diversas ações identificadas por vários verbos ou núcleos do tipo, consumando-se o delito com a prática de qualquer daquelas condutas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla, não se exigindo para a sua adequação típica, portanto, qualquer elemento subjetivo adicional, tal como o fim de traficar ou comercializar. ... ()
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