Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0002.4000

1 - TJPE Penal. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Anulação da dosimetria. Primariedade e confissão do apelante. Pena excessiva. Não ocorrência. Circunstância judicial e atenuante reconhecidas na sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Considera-se proporcional e razoável a reprimenda aplicada acima do mínimo legal, quando presentes circunstâncias judiciais que são desfavoráveis ao réu; ... ()

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