Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico, materialidade e autoria configuradas. Dosimetria. Aplicação do CP, art. 62, I. Agravante excluída. Condenação por associação. Punição em duplicidade. Impossibilidade de redução da pena. § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Inaplicável. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito em razão da quantidade da pena. Apelações parcialmente providas a unanimidade. Para excluir a agravante do CP, art. 62, I. Apelação da ré janaína desprovida à unanimidade.
«1. Os recorrentes ingressaram com apelação pugnando pelas suas absolvições em relação ao crime de tráfico e de associação para o tráfico. Alternativamente, pugnaram pela redução da pena base para o mínimo, aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, bem como pela substituição da penas privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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