Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1015.5000

1 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Pedido de reconsideração. Ausência de argumentos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Instrumentalidade das formas.

«1. O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida. ... ()

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