Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1014.9500

1 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública Municipal contra o Acórdão emergente do julgamento do Agravo de Instrumento de 0256950-8, que, por unanimidade, foi parcialmente provido, restando assentado que o valor do depósito para a imissão na posse do imóvel expropriando seria de R$ 78.637,00. ... ()

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