Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual. Menor impúbere portador do quadro do espectro autista. Tratamento específico multidisciplinar. Necessidade de realização por profissionais habilitados. Cobertura devida. Entendimento do STJ.
«- O laudo médico acostado aos autos é bem específico em relação à necessidade de tratamento especializado para o transtorno em questão, descabendo qualquer alegação no sentido da licitude da negativa por ausência de cobertura contratual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote