Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse sobre bem de uso público como servidão de trânsito aparente com pedido de concessão de liminar c/c perdas e danos. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada à unanimidade. Mérito. Servidão de passagem comprovada. Esbulho. Proteção possessória. Aplicabilidade da Súmula 415/STF. Observância dos arts. 1.382 a 1.385, do cc. Apelo desprovido. Decisão unânime.

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