Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1001.8600

1 - TJPE Direito bancário. Segurança. Atividade essencial à prestação de serviço bancário. Incompatibilidade entre os suportes fáticos considerados pelas Leis e a atividade exercida pelo agravante.

«1. Para a aplicação da lei, é necessário que seja observado o suporte fático que seu texto considera. No caso em espécie, a Lei 7.102/1983 e as leis municipais 17.647/2010, 17.662/2010, 17.669/2010 e 17.672/2010 exigem, como condição de incidência, que exista movimentação de numerário no estabelecimento, haja acesso livre ao público, sejam instalados caixas para realização de operações financeiras. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF