Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1000.9600

1 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Majoração da pena. Circunstância do CP, art. 59 desfavorável. Fixação do regime de cumprimento da pena mais gravoso do que o previsto para o tipo penal. CP, art. 33, § 3º. Pedido de substituição da pena não apreciado pelo juízo a quo. Supressão de instância.

«A existência de critério desfavorável na análise do CP, art. 59é suficiente para a fixação da pena acima do mínimo legal. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser estabelecido com base na análise das circunstâncias do CP, art. 59, conforme dispõe o CP, art. 33, § 3º. Não cabe ao Juízo ad quem apreciar matéria não enfrentada na instância ordinária. À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.... ()

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