Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível em ação de reintegração de posse (com agravo retido). Preliminares rejeitadas. Mérito. «barracas comerciais instaladas em passeio público (calçada). Bem municipal de uso comum do povo. Ausência de título que legitime o uso especial da área pública em foco. Apelo improvido (prejudicado o agravo retido).
«1. In casu, revela-se prejudicado o agravo retido, por veicular questões de natureza processual absorvidas pelo teor do recurso de apelação. ... ()
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