Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil e direito administrativo. Recurso de agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Verbas remuneratórias devidas a servidor. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001 que acresceu o CPC/1973, art. 1º-F à Lei 9494/97. Juros de mora de 6% ao ano. Norma processual. Aplicação aos processos em tramitação. Lei 11.960/09. Juros aplicados às cadernetas de poupança. Aplicação imediata, vedada a retroação. Juízo de retratação, nos termos do art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no AI 842063/RS, que sob o regime do CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral), reafirmou o entendimento no sentido da aplicabilidade imediata do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()
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