Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação do crédito. Insurgência contra decisão monocrática, que indeferiu seguimento de agravo de instrumento, por manifesta improcedência da irresignação voltado contra a extinção do processo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Pretensão da recuperanda de majorar os créditos da agravada. Ausência de legitimidade ativa. Faculdade que é do próprio interessado para apontar ausência do crédito, vez que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. Interpretação do Lei 11101/2005, art. 8º, em combinação com o CPC/1973, art. 6º. Validade da extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

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