Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Incapacidade parcial permanente. Prova do acidente constante de laudo do IML apontando o percentual. Suficiência. Em caso de invalidez permanente, o total a ser pago varia de acordo com o grau e o tipo de invalidez, aplicando-se a tabela elaborada para o seguro de acidentes pessoais. Em sendo parcial, a indenização não pode ser a mesma da total ou daquela paga em caso de morte. No caso, há incapacidade parcial e permanente que deve corresponder a 25% sobre treze mil e quinhentos reais. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote