Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Inexigibilidade. Procedência. Cheque que constitui título de crédito autônomo, cuja causa subjacente não é oponível ao terceiro de boa-fé. Endosso translativo posterior à negativa em razão de desacordo que não pode ser considerada boa-fé. Precedentes. Decisão mantida. Incidência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote