Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição das contas do Executivo pela Câmara Municipal em razão de irregularidades quanto a despesas na área da saúde. Prefeito que contratou com duas empresas irregulares perante o Fisco. Notas fiscais inidôneas. Conjunto probatório hábil a reconhecer dano ao erário em relação a uma das empresas. Ausência de comprovação de ilegalidade ou prejuízo ao erário com relação a outra empresa. Procedência parcial mantida. Recursos do Ministério Público e adesivo do autor improvidos.

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