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(DOC. LEGJUR 144.9064.1009.9500)

TJSP. Custas. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Rejeição do pedido de justiça gratuita. Ordem para efetuar o recolhimento das custas iniciais. Desatendimento. Indeferimento da inicial com extinção do processo, sem exame de mérito. Trânsito em julgado da sentença. Determinação de pagamento do preparo inicial, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Consequência jurídica da inércia que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC/1973, art. 257. Inexistência «in casu», de prestação de atividade jurisdicional. Ilegalidade de cobrança da taxa judiciária quando não há prestação do serviço público. Precedentes desta Corte. Exigência afastada. Recurso provido.

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