Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1008.3500

1 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença condenatória. Existência de julgado desta Câmara, proferido na mesma data, em outro recurso, reconhecendo o descabimento do seu arbitramento quando ainda em curso o prazo para pagamento do valor condenatório definitivo. Caso em que, até então, a execução era definitiva. Distribuição do valor dos honorários de sucumbência entre os advogados que patrocinaram a causa em nome da exequente em 75% para os anteriores e 25% para os atuais. Validade da remessa da questão dos honorários contratuais para a via própria. Fixação dos novos honorários advocatícios, para a atual fase processual, no percentual de 20% sobre o valor do débito remanescente, e não sobre o total da execução. Recurso desprovido.

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