Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Meios. Audiência. Redesignação a pedido verbal do Ministério Público. Possibilidade. Ausência de prejuízo a qualquer das partes. Subscritor do apelo que esteve presente na audiência onde foram ouvidas as testemunhas acusatórias e nada alegou. Preclusão operada. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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