Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1002.4300

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Bem imóvel. Posse comprovada em favor do promissário comprador do bem em disputa. Propriedade deste, ademais, reconhecida em contrato anterior, em razão de contrafação evidente praticada no segundo contrato pelos promitentes vendedores. Sentença mantida. Recurso não provido.

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