Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9060.0015.0300

1 - TJSP Júri. Sessão. Alegação de nulidade do julgamento porque não houve votação da tese de homicídio privilegiado. Descabimento. Inexistência de protesto em ato a respeito do tema. Preliminar rejeitada.

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