Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Alegação de omissão da análise no que se refere ao não reconhecimento legal ao direito de greve inerente à categoria, consoante devidamente previsto no CF/88, art. 9º, assim como, nos art. 10 e 11 da Lei n 7.783/89. O direito de greve do funcionalismo público, previsto no CF/88, art. 37, VII, ainda que necessite de regulamentação por lei complementar que discipline os casos e condições do exercício desse direito, como já decidiu, por diversas vezes, o Supremo Tribunal Federal (MI 20, MI 485, ADI 1306 e ADI 1696, dentre outras ações), a referida Corte mitigou a sua jurisprudência no julgamento dos mandados de injunção 708/DF e 712/PA, quando entendeu pela aplicabilidade subsidiária da Lei 7.783/1989 - que trata do direito de greve aos trabalhadores em geral - aos servidores públicos, isto enquanto não editada a lei complementar acima referida. ... (Continua)

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