Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9009.1300

1 - TJPE Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação ordinária de cobrança de servidor público militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública em razão da matéria. Inteligência dos arts. 2º da Lei 12.153/2009 e 2º da Resolução 321/2011. Tjpe. Declarada a competência do juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da capital. Precedentes desta corte. Apelo parcialmente provido de forma unânime.

«1. No caso, verificou-se que se afigura inviável a aplicação da regra insculpida no CPC/1973, art. 515, §3º, uma vez que o processo não reúne condições de imediato julgamento, haja vista o fato da fundação ré não ter sido citada para apresentar contestação e não ter sido ouvido o Ministério Público no primeiro grau. ... ()

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