Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus. Tráfico. Requisitos do CPP, art. 312. Prisão preventiva decretada. Flagrante. Cautelar durante boa parte do curso do processo. Liberdade. Óbice. CF/88, art. 5º, XLiii. Constrangimento ilegal ausente. Unânime.1. A existência dos requisitos do CPP, art. 312 autorizam a decretação da prisão em qualquer fase do processo ou inquérito.
«2. A apelação em liberdade possui impeditivo constitucional, posto o inciso XLIII do art. 5º da Carta Política reputar inafiançável o tráfico de entorpecentes e o Lei 11.434/2006, art. 44, prescrever que os delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, do mesmo diploma legal são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedando ainda a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Precedentes do STF. ... ()
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