Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Não disponibilizado pelo sus. Rivaroxabana. Xarelto. Portadora de fibrilação atrial de repetição. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Segurança concedida à unanimidade. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... ()
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