Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9007.1400

1 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. No mérito, consignou-se que a Lei Municipal 1.574/89 (art. 1º) expressamente determina a aplicação, no âmbito municipal, do Estatuto dos Servidores Estaduais (Lei Estadual 6.123/68). ... ()

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