Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo. Suposto error in judicando no recurso de agravo. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«- O cerne do presente recurso consiste na alegação de que esta Corte adentrou em matéria não devolvida no apelo voluntário, o que acarretaria uma inovação processual e error in judicando. - Esta Corte, com apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela inadmissibilidade do recurso de agravo, o qual apenas e tão somente atacou matéria estranha à Decisão Terminativa, sem impugnar qualquer fundamento do decisum, descumprindo, como dito, o requisito da regularidade formal. À evidência, a parte visa tão somente à rediscussão da matéria. - No mais, o que o recorrente realmente pretende é a rediscussão da matéria objeto do Recurso de Apelação, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, cujo objeto restringe-se àquele estabelecido no art. 535 do Estatuto dos Ritos. - Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.... ()
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