Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento a portador de transtorno por déficit de atenção. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Substituição do medicamento prescrito (ritalina) por fármaco de mesmo princípio ativo (metilfenidato). Ausência de prejuízo. Possibilidade. Multa diária. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento, prótese ou congênere para debelá-la, conforme documentação colacionada aos autos, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da isonomia, em face da harmonização dos princípios constitucionais. ... ()
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