Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração na apelação cível. Erro de fato. Não configuração. Contradição e obscuridade. Inexistência. Reexame da matéria discutida no julgado. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração não se destinam ao reexame da matéria discutida, mas tão-somente sanar obscuridade, contradição ou omissão que possam alterar a substância do julgado, hipóteses não vislumbradas no caso concreto. 2 - As questões trazidas a cotejo foram devidamente apreciadas - afastando-se, portanto, a hipótese de erro de fato ou obscuridade- decidindo-se, ao fim, por maioria de votos, não se havendo falar em contradição, como quer fazer crer o embargante, mas em mera divergência no posicionamento dos julgadores, que esposaram juízo diverso quando da análise do caso, o que sabidamente representa situação rotineira no âmbito dos tribunais, justamente por se tratar de julgamento por órgão colegiado. 3 - A oposição de mais um recurso apresenta-se como uma vã tentativa da parte em trazer à tona discussão de matéria já enfrentada, inconformada pelo fato de o entendimento majoritário da Câmara se mostrar divergente daquele por ela defendido, motivo pelo qual busca fazer prevalecer o entendimento contido no voto vencido, o que sabidamente não é a função dos embargos aclaratórios.... ()
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