Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.8185.9000.1000

1 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança do valor de sobreestadia de contêiners (demurrage). Denunciação à lide. Não cabimento. Culpa de terceiro. Não configurado. Premilinar afastada. Previsão expressa de cobrança da demurrage nos «conhecimentos de transporte marítimo e «termo de responsabilidade sobre devolução de contêineres retirados devidamente subscritos pela ré. Permissão de incidência de tarifa após o free time. Obrigação assumida. Recurso desprovido.

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