Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0031.2300

1 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação epistolar da autora, pessoa jurídica, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Entrega a pessoa que se identificou como empregado da empresa, em sua sede. Ausência de prova de que o receptor era pessoa estranha a seus quadros ou não qualificada a receber intimações. Validade do ato. Extinção processual que se impunha por força de lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

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