Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0026.5000

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Afastada a multa diária para a não exibição de documento. Inteligência do inciso III, do CPC/1973, art. 358, caput do artigo 359 e artigo 461, todos. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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