Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0023.6000

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Procedência da demanda. Recurso de apelação interposto pela Fazenda estadual e recurso adesivo do autor. Busca domiciliar realizada ilegalmente. Mandado judicial que deveria ser cumprido na residência vizinha, mas que foi efetivado na residência do autor, equivocadamente. Sentença de procedência para condenar o Estado a indenizar pelos danos morais. Mandado de busca que não determinou a diligência na residência do autor. Violação de domicílio configurada. Valor da indenização fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão física (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Viúva  (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Filhos (Pesquisa Jurisprudência)

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