Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa executada. Nomeação, como depositário, do representante legal da empresa devedora, que se quedou inerte no cumprimento da ordem judicial. Expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Agravo de instrumento improvido.

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