Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0021.7400

1 - TJSP Competência. Ação ajuizada por servidores públicos estaduais, requerendo a incorporação da vantagem pessoal e seu correto cálculo sobre a sexta-parte e adicional por tempo de serviço. Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que, para fins de fixação de competência, o valor da causa deve ser considerado individualmente entre os litigantes. Inadmissibilidade. Valor da causa que deve corresponder ao benefício patrimonial almejado por todos os servidores. Ocorrência de veto ao Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública. Decisão reformada. Recurso provido.

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