Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação acidentária. Pedido de revisão de auxílio acidente com o advento da Lei 9032/95. Julgamento antecipado da lide. Violação do CPC/1973, art. 285-A. Ausência de decisões anteriores que serviriam de paradigma para a fundamentação legal na sentença recorrida. Recurso provido para anular a sentença de indeferimento da petição inicial.

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