Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Empregado dispensado quando já se encontrava aposentado. Direito de manter a apólice nos termos até então vigente. Lei 9656/1998, art. 31. Insurgência restrita à questão do valor do prêmio a ser pago pelo segurado. Alegação de substituição da apólice firmada com a ex-empregadora. Sentença de primeiro grau que estipulou que o valor será fixado em sede de liquidação de sentença. Decisão monocrática que manteve tal determinação, tendo apenas indicado a forma do cálculo em resposta à alegação de que inexistia valor de referência. Decisão mantida. Ademais, não logrou a parte, neste agravo regimental, comprovar a rescisão da antiga apólice e os termos da nova contratação invocada nas razões do agravo de instrumento. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote