Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Repetição do indébito. Inaplicabilidade. Diante da inexistência de abusos, devidas as parcelas no montante convencionado, nada havendo a ser repetido. Recurso provido.

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