Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Decadência. Prazo. Ação acidentária. Hipótese em que não transcorrido o lapso temporal de dez anos previsto na nova redação do Lei 8.213/1991, art. 103 entre o termo inicial da aposentadoria e o ajuizamento da ação. Lapso decadencial repelido. Preliminar rejeitada.

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