Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5471.0003.7400

1 - TRT3 Carteira de trabalho. Retificação.

«A anotação da CTPS não é mera faculdade do empregador, mas sim uma obrigação decorrente de norma de ordem pública, pelo que a retificação é devida mesmo que não haja pedido expresso.... ()

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