Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Indenização por danos morais. Atitude discriminatória. Vedação à entrada no refeitório da empresa. Pagamento devido.
«Diante das aduções recursais, percebe-se que a própria Ré admite a existência de expressa vedação para que os motoristas, como o Autor, frequentassem o refeitório da empresa, vedação esta que não ocorria em relação aos demais trabalhadores. Esse fato, de todo modo, é ainda extraído das provas oral e documental presentes nos autos. Nesse sentido, não há dúvidas de que a Ré, de forma abusiva (art. 187 do CC/02) e injustificada, vedou a entrada do Reclamante no refeitório da empresa. Ora, essa atitude empresarial viola os mais comezinhos direitos fundamentais do trabalhador, dentre eles, a própria dignidade humana de que é detentor, bem como o valor social do trabalho. Além disso, afronta também a função social da empresa, que tem o dever de não promover discriminações infundadas, como no caso, até mesmo em face do que dispõe o art. 3º, I e IV, da CR/88, dispositivo este a encampar os objetivos fundamentais da República. A prova do dano moral, em si, em casos como este, não é exigida, por dizer respeito a sentimentos íntimos do trabalhador, presumindo-se o dano da própria ilicitude do ato (dano in re ipsa). Preenchidos, assim, os requisitos necessários à indenização, quais sejam, o ato ilícito discriminatório, o dano, o nexo causal e a culpa empresarial, não há falar em reforma da sentença que deferiu o pagamento de danos morais ao Autor.... ()
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