Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação ordinária. Plano de saúde. CDC. Aplicabilidade. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. 60 anos. Valor dobrado das prestações. Abusividade
«- É indiscutível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais mantidas com operadoras de planos de saúde. ... ()
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