Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Investigação promovida pelo Ministério Público. Apelação criminal. Abuso de autoridade. Denúncia lastreada em investigações promovidas pelo próprio Ministério Público. Nulidade. Rejeitada. Palavra da vítima isolada nos autos. Prova inconsistente. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição
«- Não prevendo os arts. 129, VIII, e 144, § 4º, da CF a possibilidade de o Órgão Acusador atuar, diretamente, na apuração de infrações penais, quando assim procede, por mais importantes que sejam as suas funções, compromete a sua isenção, impondo-se a rejeição da denúncia, quando fundada unicamente em peças oriundas de investigações promovidas pelo próprio Ministério Público, pois não se pode admitir que um mesmo órgão acumule as funções de investigador, acusador e até de julgador, pois é ele quem decide pelo impulso inicial da ação penal ou pelo seu arquivamento. ... ()
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