Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Restituição do imposto de renda recolhido a maior. Erro nos cálculos homologados.
«O exequente, que teve o imposto de renda retido e recolhido a maior, deve requerer o reembolso junto a Receita Federal quando da elaboração da sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, nos termos do artigo 13-B da Instrução Normativa 1127/2011, acrescentado pela Instrução Normativa 1145 de 05/04/2011, ambas da Receita Federal do Brasil.... ()
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