Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5332.9003.2900

1 - TRT3 Embargos de terceiro. Hipotecante. Legitimidade ativa «ad causam

«O terceiro hipotecante, que não figura na relação processual originária, detém legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, com vistas a obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, com fundamento no CPC/1973, art. 1.047, II.... ()

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