Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Petição sem assinatura. Vício sanável no juízo de 1º grau.
«A contrario sensu da OJ 120 da SDI-I do TST e da Súmula 383, item II, do TST, a petição apócrifa, que não seja recurso, admite a regularização da falta de assinatura no Juízo de 1º grau. Com base no princípio da instrumentalidade das formas, a ausência de assinatura, em petição que não seja recurso, é vício sanável, passível de regularização no juízo de primeiro grau, mormente em se tratando de procurador que já estava patrocinando o reclamante no processo. Verificando o juiz a falta de assinatura, com base no CPC/1973, art. 13, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, deverá determinar que o patrono a regularize.... ()
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